Ação contra Renascer exige devolução de R$ 2 milhões

Ministério Público Federal em São Paulo e a Advocacia Geral da União entraram com ação. Órgãos dizem que Fundação Renascer não comprovou aplicação de recursos federais.

Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

Ex-mulher tem direito a pensão alimentícia após 10 anos de separação, decide TJ

Loja indeniza clientes

TJMG condena seguradora a indenizar

Hospital agiu conforme Portaria do Ministério da Saúde

Hospital agiu conforme a legislação do Ministério da Saúde ao realizar novos exames para HIV.

STJ nega pedido para interromper processo contra emissora de televisão por divulgação de seqüestro

Lei nº 11.441, de 04/01/07

Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

Acusados de internação irregular em estabelecimento psiquiátrico respondem a processo em liberdade

Mulher deve ser indenizada por suposta amante de seu ex-marido pelos constrangimentos sofridos

Desanimado, Garotinho pensa na Câmara

OAB comemora julgamento

Um precatório salva uma vida, o outro vai encontrar a credora morta

Majorada indenização por afogamento de adolescente na praia de Itapuã

Justiça determina quebra do sigilo do caso Gil Rugai

Papa defende abstenção em plebiscito sobre fecundação assistida

União Estável. Partilha de bens. Prova insuficiente de que a autora tenha vivido maritalmente no período de aquisição dos bens descritos na inicial.

Reprodução Assistida e a União de Pessoas do Mesmo Sexo

Denise Willhelm Gonçalves - Professora de Direito de Família - URCAMP/RS

Continuidade delitiva deve ser aplicada em revisão criminal apenas se em favor do réu

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu pedido de habeas-corpus apresentado por Euler Daltro Cesário Filho em seu próprio favor, determinando a cassação de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG).

A Usucapião por Abandono Familiar nas Uniões Homoafetivas: a culpa no término das relações

O presente trabalho dispõe sobre a modalidade da usucapião que foi inserida pela Lei 12.424/2011 no Código Civil, no âmbito das relações familiares com o término do vínculo, quando envolve a culpa pelo rompimento especificamente nas uniões homoafetivas. Esta modalidade da usucapião está intimamente colacionada ao Direito de família, desta forma, a proposta é desenvolver a melhor interpretação da norma, direcionando suas aplicações com análise doutrinária e jurisprudencial atinente ao assunto abordado.